Condições Gerais de Utilização
Última atualização: 31 de outubro de 2025
1. Preâmbulo
As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante as «CGU») regulam o acesso e a utilização da aplicação web «Check Easy» (doravante a «Aplicação») e dos serviços associados (doravante o «Serviço») editados pela sociedade Check Easy.
A Aplicação é editada pela sociedade:
- Denominação social: Check Easy
- Forma jurídica: Société par Actions Simplifiée (SAS)
- Capital social: 12 000,00 euros
- Sede social: 6 rue Albert Difusco, 13007 Marselha
- Número de registo no RCS: Marselha B 935207100
- Número de IVA intracomunitário: FR05935207100
- E-mail de contacto: claire@checkeasy.co
- Diretor da publicação: Adrien Gabillet
O acesso e a utilização do Serviço estão reservados a profissionais que atuem no âmbito da sua atividade principal ou secundária (doravante o «Utilizador»). Ao aceder e utilizar a Aplicação, o Utilizador reconhece ter lido, compreendido e aceite sem reservas as presentes CGU.
2. Definições
- Aplicação: Designa a aplicação web «Check Easy» acessível através da internet.
- Serviço: Designa o conjunto de funcionalidades e prestações oferecidas pela Aplicação, nomeadamente o apoio à vistoria mediante inteligência artificial.
- Utilizador: Designa qualquer profissional, pessoa singular ou coletiva, que acede e utiliza a Aplicação web e o Serviço.
- Sociedade: Designa a sociedade Check Easy, editora da Aplicação.
- IA: Designa a inteligência artificial integrada no Serviço.
- Dados do Utilizador: Designa as fotografias e todas as outras informações carregadas ou geradas pelo Utilizador através da Aplicação.
3. Objeto das CGU
As presentes CGU têm por objeto definir as condições e modalidades de acesso e utilização da Aplicação e do Serviço pelo Utilizador.
4. Acesso ao serviço
4.1. Condições de acesso
O acesso ao Serviço requer a criação prévia de uma conta de Utilizador na Aplicação. O Utilizador deve ser um profissional e compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas no momento do seu registo.
4.2. Credenciais de acesso
As credenciais de acesso (endereço de e-mail e palavra-passe) são pessoais e confidenciais. O Utilizador é o único responsável pela sua conservação e por todas as atividades realizadas na sua conta. Compromete-se a informar imediatamente a Sociedade de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer violação da segurança.
5. Descrição do serviço
A Aplicação «Check Easy» é uma ferramenta de apoio à tomada de decisão destinada a profissionais (proprietários de bens imóveis, gestores de propriedades, serviços de concierge) para a realização de vistorias de entrada e de saída.
O Serviço permite ao Utilizador tirar fotografias diretamente através da Aplicação. A inteligência artificial integrada compara estas fotografias para detetar eventuais anomalias (objetos deteriorados, em falta, etc.) e fornece uma análise comparativa. A IA opera de forma totalmente automatizada, sem intervenção humana, para facilitar a finalização da vistoria à distância.
O Utilizador reconhece expressamente que a Aplicação e o Serviço constituem um apoio à tomada de decisão. A validação final da vistoria e a responsabilidade pelas conclusões daí decorrentes incumbem inteiramente ao Utilizador.
6. Propriedade intelectual
6.1. Propriedade da sociedade Check Easy
A Aplicação «Check Easy», a sua arquitetura, o seu conteúdo (textos, gráficos, imagens, sons, vídeos, logótipos, marcas, software, bases de dados, etc.) e todos os elementos que a compõem são propriedade exclusiva da Sociedade ou dos seus licenciantes. Fica proibida toda a reprodução, representação, modificação, publicação, adaptação de todo ou parte dos elementos da Aplicação, independentemente do meio ou procedimento utilizado, salvo autorização escrita prévia da Sociedade.
6.2. Propriedade dos dados do utilizador e licença de utilização
O Utilizador mantém-se proprietário das fotografias e dos Dados do Utilizador que carrega ou gera através da Aplicação.
No entanto, o Utilizador concede à Sociedade uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, transferível, sublicenciável, pela duração legal de proteção dos direitos, para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, executar e exibir essas fotografias e os dados delas resultantes (incluindo os resultados da IA) no âmbito da execução do Serviço, da sua melhoria, do treino dos seus modelos de inteligência artificial e do desenvolvimento de novos serviços. Esta licença inclui o direito de utilizar os dados de forma anonimizada ou agregada.
O Utilizador garante que dispõe de todos os direitos e autorizações necessários para conceder esta licença e que os Dados do Utilizador não violam os direitos de terceiros.
7. Responsabilidade
7.1. Responsabilidade do utilizador
O Utilizador é o único responsável pela utilização que faz do Serviço e pelas consequências daí resultantes. Compromete-se a utilizar a Aplicação em conformidade com as presentes CGU, com a legislação em vigor e com os bons costumes. O Utilizador é especialmente responsável pela exatidão, pertinência e legalidade dos Dados do Utilizador que fornece.
7.2. Responsabilidade da sociedade Check Easy
A Sociedade compromete-se a prestar o Serviço com diligência e segundo as regras da arte. Implementa todos os meios razoáveis para assegurar um acesso e utilização do Serviço com qualidade.
A Sociedade não poderá ser responsabilizada pelos danos resultantes de uma utilização indevida do Serviço pelo Utilizador, de uma falha da rede de internet, de uma intrusão fraudulenta de terceiros ou de qualquer caso de força maior.
A responsabilidade da Sociedade limita-se expressamente aos danos diretos e previsíveis sofridos pelo Utilizador, com exclusão de qualquer dano indireto, imaterial ou imprevisível (tais como perda de faturação, perda de lucro, perda de dados, prejuízo comercial, etc.).
Em qualquer caso, a responsabilidade da Sociedade não poderá exceder o montante total das somas pagas pelo Utilizador à Sociedade a título de assinatura durante os doze (12) meses anteriores à ocorrência do facto gerador do dano. Esta limitação não se aplica em caso de culpa grave ou dolosa da Sociedade.
8. Dados pessoais
A Sociedade compromete-se a recolher e tratar os dados pessoais do Utilizador em conformidade com a regulamentação em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a sociedade Check Easy. Para qualquer informação relativa à recolha, tratamento e proteção dos dados pessoais, o Utilizador é convidado a consultar a Carta de Confidencialidade da Aplicação.
9. Duração
As presentes CGU são aplicáveis durante toda a duração de utilização do Serviço pelo Utilizador.
10. Modificação das CGU
A Sociedade reserva-se o direito de modificar as presentes CGU a qualquer momento. Qualquer modificação será comunicada ao Utilizador por qualquer meio apropriado (e-mail, notificação na Aplicação, etc.) com um pré-aviso razoável antes da sua entrada em vigor.
O Utilizador que continue a utilizar o Serviço após a entrada em vigor das modificações considera-se que aceitou as novas CGU.
Contacto
Para qualquer questão sobre estas condições, contacte-nos em: claire@checkeasy.co
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