Condições Gerais de Venda
Última atualização: 31 de outubro de 2025
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante as «CGV») são celebradas entre:
A sociedade Check Easy, Société par Actions Simplifiée com um capital social de 12 000,00 €, com sede social em 6 rue Albert Difusco, 13007 Marselha, registada no Registo Comercial de Marselha sob o número B 935207100, número de IVA intracomunitário FR05935207100, representada por Adrien Gabillet na qualidade de Diretor Geral.
Doravante denominada «Check Easy».
E
Qualquer pessoa coletiva ou singular que atue com fins profissionais, que subscreva uma assinatura dos serviços oferecidos pela Check Easy.
Doravante denominada o «Cliente».
Artigo 1. Definições
- Assinatura: Contrato de duração indeterminada pelo qual o Cliente subscreve os Serviços, segundo um Período de Assinatura mensal ou anual, tacitamente renovável.
- Aplicação: A aplicação web «Check Easy» editada pela sociedade Check Easy e acessível online.
- CGU: As Condições Gerais de Utilização da Aplicação.
- Carta de Confidencialidade: O documento que descreve as modalidades de tratamento dos dados de carácter pessoal.
- Cliente: Qualquer pessoa coletiva ou singular que atue no âmbito da sua atividade profissional e que tenha subscrito uma Assinatura.
- Encomenda: O processo online através do qual o Cliente seleciona a sua Assinatura.
- Conta do Cliente: O espaço pessoal e seguro do Cliente na Aplicação.
- Dia Útil: Um dia da semana, de segunda a sexta-feira, excluindo feriados legais em França.
- Período de Assinatura: O período de faturação escolhido, mensal ou anual.
- Preço: A tarifa da Assinatura, indicada em euros sem impostos (excl. IVA).
- Serviços: O conjunto de funcionalidades fornecidas através da Aplicação.
Artigo 2. Objeto
As presentes CGV têm por objeto definir as condições jurídicas e financeiras nas quais o Cliente subscreve e gere a sua Assinatura aos Serviços fornecidos pela Check Easy. Aplicam-se com exclusão de quaisquer outras condições. Sendo o Cliente um profissional, as disposições do Código do consumo não são aplicáveis.
Artigo 3. Documentos contratuais
A relação contratual é regida pelos seguintes documentos, por ordem de prioridade decrescente:
- As presentes Condições Gerais de Venda (CGV)
- As Condições Gerais de Utilização (CGU)
- A Carta de Confidencialidade
A aceitação das CGV implica a aceitação plena e integral das CGU e da Carta de Confidencialidade.
Artigo 4. Descrição dos serviços
Os Serviços consistem na disponibilização da Aplicação que permite ao Cliente realizar vistorias de entrada e de saída assistidas por inteligência artificial. As funcionalidades detalhadas estão descritas nas CGU.
Artigo 5. Processo de encomenda
5.1. Para subscrever uma Assinatura, o Cliente deve seguir o processo de Encomenda online no site da Aplicação, incluindo a criação de uma Conta do Cliente, a escolha do Período de Assinatura e o fornecimento das informações de pagamento.
5.2. A finalização da Encomenda está subordinada à aceitação expressa e sem reservas das presentes CGV e das CGU pelo Cliente, materializada por uma caixa de seleção.
5.3. O contrato considera-se celebrado na data da validação da Encomenda pela Check Easy, confirmada pelo envio de um e-mail ao Cliente.
Artigo 6. Condições financeiras
6.1. Preço
O Preço é o vigente no dia da Encomenda. Os Preços são indicados em euros e entendem-se sem impostos (excl. IVA). O IVA aplicável será adicionado à taxa em vigor no dia da faturação.
A Check Easy reserva-se o direito de rever o Preço. Qualquer alteração tarifária será notificada ao Cliente por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. Em caso de desacordo, o Cliente pode rescindir a sua Assinatura nos termos do Artigo 7.2.
6.2. Modalidades de pagamento
O pagamento é efetuado por débito direto ou por cartão de crédito através do nosso prestador de pagamento seguro Stripe (Stripe Inc., San Francisco, CA, USA), certificado PCI-DSS Nível 1. Os dados bancários do Cliente são tratados exclusivamente pela Stripe e nunca transitam pelos servidores da Check Easy. O primeiro pagamento é devido na data da Encomenda. Os pagamentos seguintes são debitados automaticamente em cada data de aniversário.
Uma fatura eletrónica será disponibilizada ao Cliente na sua Conta do Cliente após cada pagamento.
6.3. Falta de pagamento
Em caso de rejeição do pagamento, o acesso aos Serviços será imediatamente suspenso. O Cliente dispõe de sete (7) dias corridos para regularizar a sua situação. Na falta de regularização, a Check Easy pode rescindir a Assinatura de pleno direito.
Qualquer atraso no pagamento dará origem a juros de mora iguais a três (3) vezes a taxa de juro legal em vigor, bem como a uma indemnização fixa por custos de cobrança de 40 euros, nos termos do artigo L. 441-10 do Code de commerce.
Artigo 7. Duração e rescisão
7.1. Duração
A Assinatura é subscrita por um período indeterminado, com um Período de Assinatura inicial mensal ou anual. É renovada por tácita recondução por períodos sucessivos de igual duração.
7.2. Rescisão pelo Cliente
O Cliente pode rescindir a sua Assinatura a qualquer momento e sem custos a partir da sua Conta do Cliente. A rescisão será efetiva no final do Período de Assinatura em curso. Nenhum reembolso será efetuado pelo período já iniciado.
7.3. Rescisão pela Check Easy
A Check Easy pode rescindir a Assinatura de pleno direito em caso de incumprimento grave do Cliente, após notificação por e-mail que tenha permanecido sem efeito durante 15 dias corridos.
Artigo 8. Responsabilidade
A Aplicação constitui uma ferramenta de apoio à tomada de decisão e não substitui o juízo profissional do Cliente. A responsabilidade da Check Easy limita-se aos danos materiais diretos e previsíveis. O montante total das indemnizações não poderá exceder o montante total das somas pagas pelo Cliente durante os 12 meses anteriores ao facto gerador.
Artigo 9. Disponibilidade e manutenção
9.1. Objetivo de disponibilidade
A Check Easy esforça-se por manter o Serviço acessível 99,5 % do tempo numa base mensal, excluindo os períodos de manutenção programada. Este objetivo constitui uma obrigação de meios e não de resultado.
9.2. Manutenção programada
As operações de manutenção são planeadas fora dos horários de maior utilização (entre 1h e 6h, hora de Paris) e são objeto de notificação prévia de 48 horas por e-mail ou notificação in-app, salvo urgência de segurança.
9.3. Suporte
O suporte está acessível por e-mail no endereço claire@checkeasy.co, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h (hora de Paris). A Check Easy esforça-se por responder num prazo de 24 horas úteis para os pedidos padrão e de 4 horas úteis para os incidentes críticos (indisponibilidade total do Serviço).
Artigo 10. Força maior
Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações devido a um caso de força maior, tal como definido no artigo 1218 do Code civil. A Parte afetada deverá informar a outra no menor prazo possível.
Artigo 11. Dados pessoais
As modalidades de recolha, tratamento e proteção de dados estão detalhadas na Carta de Confidencialidade, que faz parte integrante do contrato.
A Check Easy atua como subcontratante quando trata dados pessoais por conta e sob instruções do Cliente para a prestação do Serviço, incluindo a geração de relatórios de vistoria. A Check Easy e o Cliente são corresponsáveis pelo tratamento quando ambas as partes concordam com a análise efetuada através da ferramenta de IA.
Artigo 12. Notificações
Qualquer notificação deve ser enviada por e-mail:
- Para a Check Easy: claire@checkeasy.co
- Para o Cliente: o endereço de e-mail registado na sua Conta do Cliente.
Artigo 13. Disposições diversas
12.1. Divisibilidade: Se uma estipulação for declarada nula, as demais conservam a sua força e alcance.
12.2. Não renúncia: O facto de não invocar um incumprimento não constitui uma renúncia.
12.3. Cessão: O Cliente não pode ceder os seus direitos sem o consentimento escrito prévio da Check Easy.
12.4. Sobrevivência: Os artigos Definições, Condições financeiras (para as somas devidas), Responsabilidade, Dados pessoais, Lei aplicável e Integralidade do acordo sobreviverão à rescisão.
Artigo 14. Lei aplicável e jurisdição
As presentes CGV são regidas pelo direito francês. Em caso de litígio, as Partes esforçar-se-ão por encontrar uma solução amigável num prazo de 30 dias. Na sua falta, o litígio será submetido à competência exclusiva dos tribunais de Marselha.
Artigo 15. Integralidade do acordo
As presentes CGV, bem como as CGU e a Carta de Confidencialidade, constituem a totalidade do acordo entre as Partes.
Anexo 1 — Acordo de corresponsabilidade
Em conformidade com o artigo 26 do RGPD, as Partes determinam conjuntamente as finalidades e os meios do seguinte tratamento:
- Finalidade: Análise efetuada através da ferramenta de IA
- Meios: Recolha de dados pela Check Easy através das fotografias tiradas pelo Cliente na Aplicação
- Base jurídica: Interesse legítimo
- Categorias de dados: Dados de identificação, fotografias
- Pessoas abrangidas: Utilizadores / Clientes
Subcontratantes:
- OpenAI (OpenAI, L.L.C., San Francisco, CA, USA) — Análise IA das fotografias
- Stripe (Stripe Inc., San Francisco, CA, USA) — Processamento de pagamentos
As Partes comprometem-se a não transferir dados pessoais para fora do EEE sem as garantias apropriadas em conformidade com o Capítulo V do RGPD (decisão de adequação ou Cláusulas Contratuais Tipo).
Cada Parte está sujeita à obrigação de notificação à CNIL das violações de dados num prazo máximo de 72 horas. Cada Parte compromete-se a informar a outra no menor prazo possível.
Anexo 2 — Acordo de tratamento de dados (subcontratação)
Características do tratamento
- Objeto e finalidade: Criação e conservação dos relatórios de vistoria
- Tipos de dados: Dados de identificação (nome, apelido, endereço de e-mail profissional), dados relativos aos bens imóveis
- Pessoas abrangidas: Os Clientes
- Destinatários: OpenAI (OpenAI, L.L.C.) para a análise IA das fotografias; Stripe (Stripe Inc.) para o processamento de pagamentos
- Localização principal: União Europeia (alojamento Hostinger, Lituânia)
- Prazos de conservação:
- Dados da conta do Cliente: duração do contrato + 5 anos (prescrição legal)
- Fotografias e relatórios: duração da assinatura + 1 ano após a rescisão
- Dados de pagamento: conservados pela Stripe em conformidade com as suas obrigações legais
- Registos de ligação: 1 ano no máximo
- Dados anonimizados para a melhoria da IA: sem limitação (dados irreversivelmente anonimizados)
Obrigações da Check Easy
A Check Easy compromete-se a:
- Tratar os dados unicamente sob instrução escrita e documentada do Cliente
- Respeitar a regulamentação aplicável
- Assegurar que as pessoas com acesso aos dados respeitem as instruções do Cliente
- Preservar a confidencialidade e segurança dos dados (encriptação, controlo de acesso, cópias de segurança)
- Notificar qualquer violação de dados no menor prazo possível (72 horas no máximo)
- Auxiliar o Cliente a responder aos pedidos de exercício de direitos das pessoas abrangidas
- No final do contrato, destruir ou devolver os dados num formato utilizável
Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a colaborar ativamente com a Check Easy e a comunicar toda a informação útil relativa aos dados pessoais tratados.
Subcontratantes ulteriores
A Check Easy recorre aos seguintes subcontratantes ulteriores, devidamente autorizados pelo Cliente:
- Hostinger (UAB Hostinger, Jonavos g. 60C, LT-44191 Kaunas, Lituânia) — Alojamento e infraestrutura, dados localizados na UE
- OpenAI (OpenAI, L.L.C., San Francisco, CA, USA) — Análise IA das fotografias, transferência enquadrada pelo EU-US Data Privacy Framework e pelas Cláusulas Contratuais Tipo (CCT)
- Stripe (Stripe Inc., San Francisco, CA, USA) — Processamento de pagamentos (certificado PCI-DSS Nível 1), transferência enquadrada pelo EU-US Data Privacy Framework e pelas Cláusulas Contratuais Tipo (CCT)
A Check Easy compromete-se a não adicionar nenhum novo subcontratante sem informar previamente o Cliente por e-mail, com um pré-aviso de 15 dias. O Cliente pode opor-se dentro desse prazo. Em caso de oposição não resolvida, o Cliente pode rescindir o contrato. A Check Easy permanece plenamente responsável pelos seus subcontratantes.
Transferências para fora da UE
Os dados estão alojados na União Europeia (Hostinger, Lituânia). As transferências para os Estados Unidos (OpenAI, Stripe) estão enquadradas pela decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao EU-US Data Privacy Framework (decisão de 10 de julho de 2023) e, a título complementar, pelas Cláusulas Contratuais Tipo (CCT) adotadas pela Comissão Europeia. Nenhuma outra transferência para fora da UE será efetuada sem informação prévia ao Cliente.
Contacto
Para qualquer questão sobre estas condições, contacte-nos em: claire@checkeasy.co
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